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Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Mapas Mentais
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1 ano
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Período de vigência: 1 ano
Sobre o Curso
O que você encontrará:
- 27 Mapas Mentais: Tenha um conjunto de Mapas Mentais para uma revisão mais completa, combinando qualidade e rapidez.
Assuntos Abordados:
- Natureza das sanções
- Sujeitos: Ativo e Passivo
- Atos de Improbidade
- Responsabilidade Sucessória
- Atos que Importam Enriquecimento Ilícito
- Atos que causam Prejuízo ao Erário
- Atos que atenuam contra os Princípios da Administração Pública
- Penas/Sanções
- Mudanças das Sanções
- Da Declaração de Bens
- Procedimento Administrativo
- Afastamento Preventivo
- Indisponibilidade dos Bens
- Ação de Improbidade
- Petição Inicial
- Acordo de não Persecução Civil
- Prescrição (para ação de Improbidade)
- ADI 7236 DF
Conteúdo
1Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
30 págs.
